1964-01-30 - Decreto 45550 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento da Produção e Comércio de Algodão.

1964-01-30 - Decreto-Lei 45551 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

Aprova o Regulamento da Indústria de Engarrafamento de Águas Minerais e de Mesa.

1964-01-30 - Decreto-Lei 45552 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aprova a título provisório, o plano dos caminhos municipais do continente - Torna extensivas aos planos das vias municipais de qualquer natureza as atribuições da comissão a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42271.