1964-01-11 - DECLARAÇÃO DD12270 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

1964-01-11 - Portaria 20309 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Define as condições especiais de dificuldade ou perigo, referidas no § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404, para o pessoal da Força Aérea, incluindo o das tropas pára-quedistas.

1964-01-11 - Decreto-Lei 45528 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o artigo 75.º das instruções preliminares da pauta de importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1964-01-11 - Portaria 20310 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Extingue o posto fiscal do Largo de D. Luís, da secção de Gaia da 1.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal e cria o posto fiscal de Aveleda, da secção de Bragança da 5.ª companhia dos mesmos batalhão e Guarda.

1964-01-11 - Portaria 20311 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção ao art. 49º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto nº 44884, de 18 de Fevereiro de 1963.

1964-01-11 - Decreto 45529 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Prorroga por mais um ano as disposições constantes do Decreto n.º 44984 (concurso para provimento de lugares do Corpo da Guarda Fiscal das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique).

1964-01-11 - Declaração - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar