1963-08-21 - DESPACHO DD5693 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Determina a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor.

1963-08-21 - Decreto-Lei 45203 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera os limites dos concelhos de Alcochete e do Montijo.

1963-08-21 - Decreto 45204 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Determina que as Faculdades de Direito, além do grau de doutor em Ciências Histórico-Jurídicas e em Ciências Jurídicas, confiram o de doutor em Ciências Jurídico-Económicas e em Ciências Jurídico-Políticas.

1963-08-21 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor

1963-08-21 - Decreto 45205 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aprova o Regulamento das Radiocomunicações e o Regulamento Adicional das Radiocomunicações, referidos no artigo 14.º da Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Genebra, em 24 de Dezembro de 1959 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44839, de 31 de Dezembro de 1962.