1963-07-05 - Decreto-Lei 45114 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios municipais dos concelhos de Penela e Miranda do Corvo, situados nas freguesias de Espinhel, Santa Eufémia e Miranda do Corvo, e os baldios paroquiais das freguesias de Vila Nova e Campelo, respectivamente dos concelhos de Miranda do Corvo e Figueiró dos Vinhos.

1963-07-05 - Decreto 45115 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Determina que toda a instalação de geradores de vapor em que a soma das respectivas superfícies de aquecimento seja superior a 100 m2 seja submetida a exames periódicos e nelas mantido um registo, actualizado, que permita verificar diàriamente o consumo de combustíveis e a produção de vapor.