1963-05-25 - DECLARAÇÃO DD12523 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o orçamento de receita e despesa para 1963 da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar, inserto no Diário do Governo n.º 80, de 4 de Abril findo.

1963-05-25 - DECLARAÇÃO DD12524 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

1963-05-25 - Declarações - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o orçamento de receita e despesa para 1963 da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar, inserto no Diário do Governo n.º 80, de 4 de Abril findo

1963-05-25 - Decreto 45047 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e da Saúde e Assistência.

1963-05-25 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1963-05-25 - Decreto-Lei 45048 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com Deutsch-Atlantische Telegraphengesellschaft - DAT um adicional [nos termos do disposto no anexo ao presente diploma] ao contrato de concessão de 22 de Julho de 1960, relativo ao cabo telegráfico submarino que liga Horta a Nacqueville.