1963-02-26 - Portaria 19730 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea.

1963-02-26 - Decreto-Lei 44903 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Cria um posto da Polícia de Segurança Pública na sede do concelho de Vila Franca do Campo, do distrito de Ponta Delgada, e aumenta de vário pessoal o quadro geral da mesma Polícia, a que se refere o mapa I do Decreto-Lei n.º 39497.