1963-12-31 - Decreto-Lei 45518 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1964 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949.

1963-12-31 - Orçamento Suplementar - Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico

De receita e despesa para o ano de 1963 do Instituto Hidrográfico

1963-12-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira sobre livretes E. C. S. para amostras comerciais, concluída em Bruxelas em 1 de Março de 1956

1963-12-31 - Decreto 45519 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do canal de Milfontes e respectiva rede secundária de rega, edifício da central da Bugalheira, estrada de acesso à central e habitações para os operadores, da obra de rega dos campos do Mira (Plano de rega do Alentejo).

1963-12-31 - Decreto-Lei 45520 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza o Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer pagamentos, no corrente ano e no de 1964, por conta das obras de construção do prédio da Rua de Alexandre Herculano, 16, e Rua do Duque de Palmela, 2 e 4.

1963-12-31 - Decreto 45521 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Regula a constituição e atribuições das juntas distritais e de freguesia das províncias ultramarinas.

1963-12-31 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido considerada sem efeito a declaração inserta no Diário do Governo n.º 280, de 29 de Novembro último, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Finanças