1962-06-15 - Lei 2114 - Presidência da República - Secretaria

Promulga as bases do arrendamento rural.

1962-06-15 - Decreto 44399 - Presidência da República - Secretaria

Exonera, a seu pedido, o Dr. João Augusto Dias Rosas do cargo de Secretário de Estado do Comércio.

1962-06-15 - Portaria 19235 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1962, destinado a suportar o encargo com o pagamento de determinadas despesas dos Tribunais de Menores, do Trabalho e de Execução das Penas.