1962-02-27 - Decreto 44209 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

Regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada.

1962-02-27 - Decreto-Lei 44210 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece a equivalência de determinadas cadeiras ministradas na Escola Naval e as de índole ou designação semelhantes professadas nas Faculdades e institutos superiores.

1962-02-27 - Decreto 44211 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Determina que em todas as escolas universitárias as provas para a conquista do título de professor agregado sejam as mesmas do concurso para professor extraordinário.

1962-02-27 - Decreto 44212 - Presidência da República - Secretaria

Nomeia o engenheiro Edgar Maria da Silva Antunes de Oliveira Secretário de Estado da Indústria.

1962-02-27 - Decreto 44213 - Presidência da República - Secretaria

Nomeia o Dr. Ricardo Augusto Parreira de Faria Blanc Subsecretário de Estado do Tesouro.