1962-10-20 - Decreto 44636 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, devendo a sua importância constituir o artigo 144.º-A, capítulo 17.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1962-10-20 - Portaria 19451 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a abrir um crédito, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo do Ministério das Finanças autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42478, destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província.

1962-10-20 - Portaria 19452 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça a verba da alínea a) do n.º 5) do artigo 298.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na mesma tabela.