1962-01-31 - Decreto 44168 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de oficiais para as tropas pára-quedistas.

1962-01-31 - Decreto 44169 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Estabelece os requisitos necessários para serem tidas por verificadas as condições exigidas aos candidatos a guardas dos serviços prisionais pelo Decreto n.º 41227 - Permite ao Ministro da Justiça autorizar, por simples despacho, a prorrogação por dois anos do prazo a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 42186.

1962-01-31 - Decreto-Lei 44170 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Marinha Grande três parcelas de terreno destinadas ao prosseguimento da urbanização da praia de S. Pedro de Muel.