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1961-09-14 - Decreto 43912 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Define os limites da cidade de Guimarães.
1961-09-14 - Decreto-Lei 43913 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Insere disposições que alteram as normas reguladoras da actividade docente dos estabelecimentos de ensino do ultramar.

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