1961-08-25 - DECRETO LEI 43880 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Insere disposições relativas aos serviços de instrução nas províncias ultramarinas.

1961-08-25 - Decreto 43879 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Permite ao Ministro das Finanças conceder determinadas deduções na contribuição industrial às empresas que tenham despendido importâncias com a realização de trabalhos de investigação, considerados de interesse para o desenvolvimento industrial do País, ou com a instalação e apetrechamento de laboratórios a eles destinados, ou que tenham entregue a favor de organismos oficiais ou de entidades sem fins lucrativos importâncias destinadas àquele fim.

1961-08-25 - Decreto 43880 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Insere disposições relativas aos serviços de instrução nas províncias ultramarinas