1961-04-08 - Decreto 43587 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Promulga o Regulamento das Expropriações.

1961-04-08 - Portaria 18387 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que, a partir de 1 de Maio próximo, a freguesia da Póvoa de Santa Iria, pertencente ao concelho de Vila Franca de Xira, seja desintegrada da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e anexada à área da Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira.

1961-04-08 - Portaria 18388 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem.