1961-02-22 - Decreto-Lei 43511 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que o concelho do Seixal passe a ser classificado de rural de 1.ª classe.

1961-02-22 - Decreto 43512 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação (remodelação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lisboa (Barcarena).

1961-02-22 - Decreto 43513 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas - Altera em relação ao número do pessoal da fiscalização marítima e fluvial da província de Angola o quadro XIII anexo ao Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199.