1961-02-14 - Decreto-Lei 43505 - Presidência do Conselho e Ministério da Saúde e Assistência

Actualiza as disposições de natureza sanitária a que devem obedecer a instalação e o funcionamento de parques de turismo ou campismo, casas de abrigo ou outros locais em que se pratique o campismo.

1961-02-14 - Decreto 43506 - Presidência do Conselho e Ministério da Saúde e Assistência

Regula o processo de aprovação e as condições sanitárias a que devem obedecer a instalação e o funcionamento de parques de turismo ou campismo, casas de abrigo ou outros locais em que se pratique o campismo e os termos em que deve ser realizada a necessária vistoria.