1961-11-08 - Decreto-Lei 44016 - Presidência do Conselho

Promulga disposições destinadas a promover a integração económica nacional.

1961-11-08 - Decreto-Lei 44017 - Presidência do Conselho e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e do Ultramar

Cria a representação de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), através de um director de serviços, que será acreditado como observador permanente. Define as competências e estatuto do director e estabelece o pessoal assalariado que constitui a missão portuguesa.