1961-10-17 - DECLARAÇÃO DD11944 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1961-10-17 - Decreto-Lei 43964 - Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo

Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos §§ 1.º e 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956, que regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo - Aumenta o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39889, de 5 de Novembro de 1954, no que respeita ao Supremo Tribunal Administrativo, com um lugar de arquivista e um de dactilógrafo e revoga o artigo 6.º e seus parágrafos do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 41234, de 20 de Agosto de 1957.

1961-10-17 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1961-10-17 - Decreto 43965 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Actualiza as disposições que regulam a admissão de oficiais na classe de saúde naval.

1961-10-17 - Decreto-Lei 43966 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria uma legação de 2.ª classe em La Paz.

1961-10-17 - Decreto 43967 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas da ribeira de Carvalhal, barranco da Asseiceira e outros.

1961-10-17 - Decreto 43968 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras de Chança e Limas.