A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1960-07-26 - Portaria 17860 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa que é propriedade do Estado Português.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-26 - Portaria 17861 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Julho corrente, uma importância mensal para ocorrer a despesas com material e expediente daquela missão diplomática.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-26 - Decreto-Lei 43089 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça

    Reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar, criados pelo Decreto de 24 de Agosto de 1863.

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