1960-07-01 - Decreto-Lei 43040 - Presidência do Conselho

Declara a utilidade pública e a urgência de expropriação, requerida pela Sociedade Burmeister & Wain de Portugal, S. A. R. L., de um prédio rústico situado no lugar das Enxarrapais, freguesia e concelho de Palmela.

1960-07-01 - Decreto 43041 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições destinadas à satisfação de necessidades urgentes da administração pública nas províncias ultramarinas.