1960-06-15 - ACÓRDÃO DD61 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 57768.

1960-06-15 - DECLARAÇÃO DD12341 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1960-06-15 - Decreto-Lei 43020 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 7, sobre a idade mínima de admissão dos menores ao trabalho marítimo, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 15 de Junho de 1920.

1960-06-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

1960-06-15 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 57768