1960-10-18 - DESPACHO DD5844 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar de 1 de Outubro a 31 de Dezembro do ano corrente.

1960-10-18 - Portaria 18006 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor.

1960-10-18 - Portaria 18007 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1960-10-18 - Decreto-Lei 43242 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato nos termos constante das bases anexas ao presente diploma.

1960-10-18 - Decreto 43243 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penal do Bié e o Hospital Júlio de Matos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

1960-10-18 - Decreto 43244 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folhas esponjosas de matérias plásticas artificiais, classificáveis pelo artigo 39.01.07 da pauta dos direitos de importação, destinadas ao fabrico de colchões para exportação - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas.

1960-10-18 - Decreto-Lei 43245 - Ministérios das Finanças, da Marinha e das Obras Públicas

Autoriza o Governo a fixar, pelos Ministros das Finanças e da Marinha, a comparticipação do Tesouro e da Junta Nacional da Marinha Mercante no estudo e construção das instalações destinadas à Escola Náutica Infante D. Henrique, que englobará as actuais Escola Náutica e Escola de Marinheiros e de Mecânicos da Marinha Mercante, a executar pelo Ministério das Obras Públicas.

1960-10-18 - Decreto-Lei 43246 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 42827, de 3 de Fevereiro de 1960 (reorganização do ensino na Escola Náutica).

1960-10-18 - Decreto 43247 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício para a Caixa Geral de Depósitos de Vila do Conde.

1960-10-18 - Decreto 43248 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do posto fiscal de Senhora da Rocha.