1960-01-11 - Decreto-Lei 42800 - Presidência do Conselho

Insere disposições destinadas a simplificar os métodos de trabalho burocráticos e melhorar a eficiência dos serviços.

1960-01-11 - Portaria 17529 - Ministérios das Finanças e do Exército

Autoriza a Agência Militar, a partir de 1 de Janeiro de 1960, e enquanto não for publicado o competente diploma regulador da matéria, a abrir créditos a favor das unidades e estabelecimentos militares que careçam de numerário para a satisfação dos seus encargos.

1960-01-11 - Decreto 42801 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Fixa, por disciplinas, o quadro de assistentes da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.