1959-09-28 - Decreto-Lei 42535 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Determina que o prazo para remessa dos mapas de despesas dos serviços do Estado, estabelecido no § único do artigo 3.º do Decreto n.º 27327, de 15 de Dezembro de 1936, seja ampliado até 15 de Junho para os serviços dependentes do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica.

1959-09-28 - Decreto-Lei 42536 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Promulga alterações ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940.

1959-09-28 - Decreto-Lei 42537 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Estabelece disposições relativas a pessoal das direcções-gerais dos serviços prisionais e dos serviços jurisdicionais de menores.

1959-09-28 - Decreto-Lei 42538 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Esclarece que aos oficiais na situação de reserva graduados nos postos de major ou brigadeiro, quando em comissão de serviço, corresponderão, como limite do somatório da gratificação e da pensão de reserva, as remunerações atribuídas aos oficiais do activo de posto equivalente ao da graduação.

1959-09-28 - Instrução - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Universidade Técnica de Lisboa e nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto (curso de Arquitectura)