1959-09-26 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17346, que altera as taxas e sobretaxas atribuídas na pauta preferencial aos artigos 274 e 275 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola

1959-09-26 - Decreto 42532 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que sejam efectuados no corrente ano, nas datas ou dentro dos períodos fixados no Código Administrativo, os actos necessários para renovação dos órgãos das autarquias locais

1959-09-26 - Decreto-Lei 42533 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios

Cria o lugar de auxiliar do promotor de justiça no Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios, e regula a forma do seu provimento.

1959-09-26 - Decreto 42534 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em diversas rubricas dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Economia e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1959-09-26 - Portaria 17369 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário de Higiene Social de Coimbra

1959-09-26 - Portaria 17370 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Cria na Junta de Investigações do Ultramar a missão de astronomia e gravimetria do ultramar