Decreto-lei 42533, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios
- Fonte: Diário do Governo n.º 222/1959, Série I de 1959-09-26.
- Data: 1959-09-26
- Secções desta página::
Sumário
Cria o lugar de auxiliar do promotor de justiça no Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios, e regula a forma do seu provimento.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281104.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-11-19 -
Decreto-Lei
564/70 -
Ministério do Interior
Introduz alterações à orgânica do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios, e aprova o quadro e os vencimentos do pessoal daquele tribunal.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/281104/decreto-lei-42533-de-26-de-setembro