1959-08-06 - Decreto 42436 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para execução da obra de «Ampliação da instalação eléctrica da central de Montejunto» e de diversos trabalhos no centro cinotécnico do batalhão de caçadores pára-quedistas

1959-08-06 - Decreto 42437 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de «Pavimentações, terraplenagens e estabilização de solos na base aérea n.º 5, Monte Real»

1959-08-06 - Portaria 17283 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta os quadros do pessoal auxiliar do 17.º cartório notarial de Lisboa, da secretaria notarial de Leiria e do cartório notarial de Santo Tirso

1959-08-06 - Decreto-Lei 42438 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Concede os meios financeiros necessários para satisfazer no corrente ano económico os encargos com vencimentos e gratificações do pessoal respeitantes aos lugares criados pelo Decreto-Lei n.º 42368, de 04 de Julho1959 (escolas técnicas profissionais a instalar nos concelhos de Fafe, Montemor-o-Novo e Sintra e técnica elementar D. António da Costa, em Almada). Insere disposições atinentes ao exercício das funções de directores dos referidos estabelecimentos e ao funcionamento dos respectivos conselhos admini (...)

1959-08-06 - Decreto-Lei 42439 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleva à categoria de embaixadas as missões diplomáticas de Portugal em Berna, no México e em Viena.

1959-08-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Embaixada da Itália em Berna depositado nos arquivos do Governo Suíço o instrumento de ratificação, por parte da Itália, da Convenção relativa à constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955

1959-08-06 - Portaria 17284 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Moçambique e Guiné

1959-08-06 - Decreto 42440 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Cria, na província ultramarina de Moçambique, uma escola prática de agricultura, junto do Posto de Culturas Regadas, na obra de irrigação do vale do Limpopo, e regula o seu funcionamento

1959-08-06 - Portaria 17285 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Reduz as sobretaxas que incidem sobre o cacau e sobre as conchas, búzios, trocas e camim, classificados, respectivamente, pelos artigos 4 e 12 da pauta de exportação da província ultramarina de Timor