1959-08-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 136, de 17 de Junho do corrente ano, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

1959-08-19 - Decreto 42457 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adita um parágrafo ao artigo 19.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894 - Elimina as cadeiras de Inglês e de Comunicações incluídas no primeiro período da 1.ª fase dos quadros IV, V e VI a que se refere o artigo 10.º do citado regulamento

1959-08-19 - Portaria 17300 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera a lotação de oficiais da Escola Naval, estabelecida pela Portaria n.º 17172

1959-08-19 - Portaria 17301 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Angora, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 17013

1959-08-19 - Portaria 17302 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Viena, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1959, uma importância mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 17013

1959-08-19 - Portaria 17303 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o governador-geral de Angola abra um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, destinado a despesas extraordinárias militares

1959-08-19 - Portaria 17304 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 26) do artigo 232.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau