1959-08-13 - Decreto-Lei 42445 - Ministério do Interior - Junta da Emigração

Cria no quadro de pessoal da Junta da Emigração os lugares de chefe de delegação do Porto e de assistente social. Altera o Decreto-Lei nº 36558 de 28 de Outubro de 1947 (criou a referida Junta), no atinente à sua constituição e funcionamento.

1959-08-13 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17081, que aprova o Regulamento da Exploração dos Cais n.os 6 e 7 do Porto de Mormugão e da instalação mecânica para o tráfego de minérios neles estabelecido