1959-07-22 - Decreto 42402 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Cria o lugar de adido militar junto da Embaixada de Portugal em Bona. Permite que aos adidos militares em Bona, Paris e Rio de Janeiro sejam confiadas, cumulativamente, funções de representação de qualquer departamento das Forças Armadas.

1959-07-22 - Decreto-Lei 42403 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção acerca da instituição de uma fiscalização de segurança em matéria de energia nuclear, assinada em Paris em 20 de Dezembro de 1957.

1959-07-22 - Decreto-Lei 42404 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo ao tribunal criado pela Convenção acerca da instituição de uma fiscalização de segurança em matéria de energia nuclear, assinado em Paris em 20 de Dezembro de 1957.

1959-07-22 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Rectifica a forma como foi publicada a declaração que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Marinha inserta no Diário do Governo n.º 151, de 4 do corrente mês