Decreto-lei 42403, de 22 de Julho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 166/1959, Série I de 1959-07-22.
- Data: 1959-07-22
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Sumário
Aprova, para ratificação, a Convenção acerca da instituição de uma fiscalização de segurança em matéria de energia nuclear, assinada em Paris em 20 de Dezembro de 1957.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299992.dre.pdf .
Aviso
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