1959-07-17 - Decreto 42392 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera o Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto nº 28211 de 23 de Novembro de 1937, alterando as condições especiais de promoção dos oficiais da classe do serviço geral da Armada.

1959-07-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do azeite, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958

1959-07-17 - Decreto-Lei 42393 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Ervedal, concelho de Avis, a qual terá a designação de «Cantina escolar instituída por legado do Dr. Emídio Guilherme Garcia Mendes em memória de seus pais, D. Francisca Margarida Garcia Mendes e Casimiro Esteves Mendes».

1959-07-17 - Decreto 42394 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por seis anos, de uma parcela de terreno situada no concelho de Faro

1959-07-17 - Portaria 17269 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do milenário de Aveiro