1959-07-15 - Decreto-Lei 42388 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Determina que nos concelhos de Lisboa e Porto passem a ser afixados na porta da sede da respectiva junta de freguesia os editais que, nos termos dos artigos 248.º e 251.º do Código de Processo Civil, deviam ser afixados na porta da casa do regedor.

1959-07-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1959-07-15 - Decreto 42389 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Organiza os serviços consulares de Portugal no Canadá

1959-07-15 - Decreto-Lei 42390 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Fixa o novo regime de exploração da propriedade apta para a cultura do café na província ultramarina de Cabo Verde.