Decreto-lei 42388, de 15 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 160/1959, Série I de 1959-07-15.
- Data: 1959-07-15
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Sumário
Determina que nos concelhos de Lisboa e Porto passem a ser afixados na porta da sede da respectiva junta de freguesia os editais que, nos termos dos artigos 248.º e 251.º do Código de Processo Civil, deviam ser afixados na porta da casa do regedor.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299986.dre.pdf .
Aviso
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