1959-07-13 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42314, que altera o quadro do serviço geral do Exército

1959-07-13 - Portaria 17265 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Cria o posto fiscal de Paio Pires, o qual fica fazendo parte da secção do Barreiro, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1959-07-13 - Decreto-Lei 42380 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Concede um subsídio à Companhia Nacional de Navegação pela exploração da carreira de navegação marítima para o Oriente e pela execução do serviço de cabotagem na Índia nos anos de 1956 e 1957.

1959-07-13 - Decreto-Lei 42381 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção 105 sobre a abolição do trabalho forçado, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 40.ª sessão, em Genebra.

1959-07-13 - Decreto-Lei 42382 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Concede a amnistia e perdão a vários crimes no Estado da Índia.

1959-07-13 - Decreto 42383 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Insere disposições destinadas a completar, alterar e esclarecer leis da orgânica judiciária no ultramar