1959-06-12 - Portaria 17216 - Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência

Cria uma comissão de coordenação das actividades de assistência incluídas na área do concelho de Lisboa e dos concelhos com ele federados e define a sua competência

1959-06-12 - Portaria 17217 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Escola de Enfermagem do Hospital de S. João, aprovado pela Portaria n.º 14992

1959-06-12 - Decreto 42313 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Torna extensivas à cidade de Bissau, da província ultramarina da Guiné, as disposições do Decreto n.º 39291, que permitem realizar no ultramar provas de exames de aptidão para a matrícula nas Universidades, no Instituto Superior de Estudos Ultramarinos e nas escolas superiores de belas-artes

1959-06-12 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Fixa os diferenciais de transporte para a gasolina, petróleo e gasóleo, com validade a partir de 1 de Janeiro do corrente ano - Substitui os diferenciais em vigor constantes das publicações insertas no Diário do Governo n.os 84, 66 e 4, respectivamente de 28 de Abril de 1943, 28 de Março de 1945 e 6 de Janeiro de 1959