Decreto 42313, de 12 de Junho
- Corpo emitente: Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional
- Fonte: Diário do Governo n.º 133/1959, Série I de 1959-06-12.
- Data: 1959-06-12
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Sumário
Torna extensivas à cidade de Bissau, da província ultramarina da Guiné, as disposições do Decreto n.º 39291, que permitem realizar no ultramar provas de exames de aptidão para a matrícula nas Universidades, no Instituto Superior de Estudos Ultramarinos e nas escolas superiores de belas-artes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465294.dre.pdf .
Aviso
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