1959-05-15 - Decreto-Lei 42264 - Presidência do Conselho

Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 37570, de 3 de Outubro de 1949 (lei eleitoral), no referente aos encargos com as deslocações dos deputados.

1959-05-15 - Decreto 42265 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a povoação de Fiais, da freguesia de Ervedal, concelho de Oliveira do Hospital, passe a denominar-se Fiais da Beira

1959-05-15 - Decreto 42266 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita no orçamento do Ministério do Exército do actual ano económico, uma quantia referente a diferenças de pensões de reserva resultantes de revisões e rectificações efectuadas nos termos do Decreto-Lei n.º 41654, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41958

1959-05-15 - Decreto-Lei 42267 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar em Vinhó, freguesia de Vila Cova de Alva, concelho de Arganil, a qual se designará «Cantina Escolar D. Maria da Conceição Paiva Filipe».