Decreto 42266, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 111/1959, Série I de 1959-05-15.
- Data: 1959-05-15
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Sumário
Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita no orçamento do Ministério do Exército do actual ano económico, uma quantia referente a diferenças de pensões de reserva resultantes de revisões e rectificações efectuadas nos termos do Decreto-Lei n.º 41654, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41958
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465206.dre.pdf .
Aviso
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