1959-04-21 - Decreto-Lei 42231 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, os acordos luso-alemães, assinados em Lisboa em 3 de Abril de 1958, sobre bens alemães em Portugal; direitos de propriedade industrial, e liquidação do antigo clearing com a Alemanha.

1959-04-21 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões