Decreto-lei 42231, de 21 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 90/1959, Série I de 1959-04-21.
- Data: 1959-04-21
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Sumário
Aprova, para ratificação, os acordos luso-alemães, assinados em Lisboa em 3 de Abril de 1958, sobre bens alemães em Portugal; direitos de propriedade industrial, e liquidação do antigo clearing com a Alemanha.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287243.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-05-23 -
Decreto-Lei
42985 -
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com a companhia alemã Deutsche Atlantische Telegraphengesellschaft - DAT, nos termos e condições estabelecidos em anexo ao presente diploma, um novo contrato de concessão do cabo telegráfico submarino que liga Horta a Nacqueville.
Aviso
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