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  • Tem documento Em vigor 1959-04-02 - Decreto-Lei 42201 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Regula o que a base XXVI da Lei n.º 2084 (organização geral da Nação para o tempo de guerra) estabelece como princípios para protecção de invenções portuguesas que interessem à defesa nacional e das informações ou de inventos de origem estrangeira que lhe

  • Tem documento Em vigor 1959-04-02 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1959-04-02 - Portaria 17093 - Ministérios das Finanças e do Exército

    Fixa o quadro e vencimentos do pessoal assalariado do Instituto de Altos Estudos Militares

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