Resultados para o dia 1959-04-02
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Regula o que a base XXVI da Lei n.º 2084 (organização geral da Nação para o tempo de guerra) estabelece como princípios para protecção de invenções portuguesas que interessem à defesa nacional e das informações ou de inventos de origem estrangeira que lhe
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1959-04-02 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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Fixa o quadro e vencimentos do pessoal assalariado do Instituto de Altos Estudos Militares
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