Regula o que a base XXVI da Lei n.º 2084 (organização geral da Nação para o tempo de guerra) estabelece como princípios para protecção de invenções portuguesas que interessem à defesa nacional e das informações ou de inventos de origem estrangeira que lhe

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1992-03-31 - Decreto-Lei 42/92 - Ministério da Indústria e Energia

  ESTABELECE REGRAS DE APLICAÇÃO, EM PORTUGAL, DA CONVENCAO DE MUNIQUE SOBRE A PATENTE EUROPEIA, TENDO O GOVERNO PORTUGUÊS DEPOSITADO EM 14 DE OUTUBRO DE 1991, JUNTO DO GOVERNO DA ALEMANHA, O INSTRUMENTO DE ADESÃO DE PORTUGAL A REFERIDA CONVENCAO.

• 2003-03-05 - Decreto-Lei 36/2003 - Ministério da Economia

  Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, publicado em anexo.

• 2008-04-01 - Lei 16/2008 - Assembleia da República

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.