Resultados para o dia 1959-04-16
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Estabelece a zona geral de protecção em volta da base aérea das Lajes
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Fixa os quadros do pessoal referidos no Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956 ( orgânica da Aeronáutica Militar) .
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Fixa os efectivos das unidades da Força Aérea referidas no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 41492 (esquadras de instrução de pilotagem)
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Fixa os efectivos do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 41492, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42074, e na Portaria n.º 16993 (Força Aérea)