1959-04-15 - Decreto-Lei 42213 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Determina que o quadro dos serviços auxiliares do Exército e a classe dos auxiliares do serviço naval passem a ser designados, respectivamente, por «quadros do serviço geral do Exército» e «classe do serviço geral da Armada»

1959-04-15 - Decreto 42214 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Fixa a delimitação da zona das instalações do Marco do Grilo, situado no distrito de Setúbal, concelhos de Almada e Sesimbra, sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 1.º e do § único do artigo 6.º da Lei n.º 2078

1959-04-15 - Decreto-Lei 42215 - Ministérios do Interior, das Finanças, das Obras Públicas e da Economia

Torna aplicável o disposto no § 7.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41679, de 16 de Junho de 1958, à dotação consignada às despesas referidas na alínea c) do artigo 2.º do mesmo diploma (prejuízos causados pelas erupções vulcânicas e abalos sísmicos na ilha do Faial)

1959-04-15 - Decreto-Lei 42216 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Estabelece o sistema de perícias-médico-forenses, definindo a intervenção dos institutos de medicina legal no processo e determinando as formas de recrutamento e selecção dos peritos médicos.

1959-04-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Federação da Malásia depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, regulamento de execução e acta de assinatura, assinados em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, e ao Protocolo de modificação, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949