1959-04-13 - Decreto-Lei 42209 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Determina que o cargo de adjunto do 2.º comandante, constante do quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 02 de Setembro de 1944seja exercido, de preferência, por um coronel ou tenente-coronel do corpo do estado-maior, que desempenhará as funções de chefe do estado-maior

1959-04-13 - Portaria 17119 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique destinados a suportar os encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 42111 e a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na segunda das referidas províncias

1959-04-13 - Portaria 17120 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar e ao pagamento de emolumentos ao Tribunal de Contas pelo julgamento de contas do conselho administrativo daquela Agência

1959-04-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

1959-04-13 - Decreto-Lei 42210 - Ministério da Saúde e Assistência

Estabelece a estruturação indispensável à actuação do Ministério da Saúde e Assistência até à promulgação da respectiva lei orgânica.