1959-03-06 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 41893, que determina que os estudantes residentes no ultramar beneficiados com primeiras passagens apresentem certidões das matrículas ou inscrições nos cursos para cuja frequência aquelas passagens lhes foram concedidas

1959-03-06 - Decreto 42177 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém a considerar feriado municipal o dia 13 de Maio

1959-03-06 - Portaria 17054 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que, enquanto durar o fretamento pelo Ministério do Exército do navio-motor Niassa, este terá direito ao uso de bandeira e flâmula e gozará das imunidades inerentes a navio público empregado em transporte de tropas e material

1959-03-06 - Portaria 17055 - Ministérios da Marinha e das Comunicações

Torna extensiva ao pessoal militar embarcado em transportes de tropas a utilização da via radiotelegráfica de recurso Portucale-NAV, criada pela Portaria n.º 9974

1959-03-06 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério