Portaria 17054, de 6 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
- Fonte: Diário do Governo n.º 51/1959, Série I de 1959-03-06.
- Data: 1959-03-06
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Sumário
Determina que, enquanto durar o fretamento pelo Ministério do Exército do navio-motor Niassa, este terá direito ao uso de bandeira e flâmula e gozará das imunidades inerentes a navio público empregado em transporte de tropas e material
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465005.dre.pdf .
Aviso
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