Resultados para o dia 1959-03-25
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Insere disposições relativas ao Fundo de Despesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos 28263 de 8 de Dezembro de 1937 e 30117 de 8 de Dezembro de 1939.
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Aumenta com dois escriturários de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Anadia
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1959-03-25 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Cria um consulado de 4.ª classe em Bagdade, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal no Cairo
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1959-03-25 - Portaria 17083 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Declara sem efeito a reprodução dos desenhos anexos à Portaria n.º 17030, que aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo da vila de Chinguar, da província ultramarina de Angola
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Cria a Estação Agrária do Sul (Umbeluzi), que funcionará na actual Estação Experimental do Umbeluzi, a qual é extinta