1959-03-25 - Decreto-Lei 42192 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Insere disposições relativas ao Fundo de Despesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos 28263 de 8 de Dezembro de 1937 e 30117 de 8 de Dezembro de 1939.

1959-03-25 - Portaria 17082 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com dois escriturários de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Anadia

1959-03-25 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um consulado de 4.ª classe em Bagdade, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal no Cairo

1959-03-25 - Portaria 17083 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Declara sem efeito a reprodução dos desenhos anexos à Portaria n.º 17030, que aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo da vila de Chinguar, da província ultramarina de Angola

1959-03-25 - Portaria 17084 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Cria a Estação Agrária do Sul (Umbeluzi), que funcionará na actual Estação Experimental do Umbeluzi, a qual é extinta