1959-03-21 - Portaria 17078 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Introduz alterações no plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798

1959-03-21 - Decreto-Lei 42190 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Sintra várias parcelas de terreno, a destacar do prédio do Estado denominado «Quinta Nova», situado em Qeluz, para fins de urbanização.

1959-03-21 - Portaria 17079 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o governador da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a inscrever uma quantia em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano de 1958, para aquisição de equipamento hospitalar e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do mesmo orçamento